- 22 de set. de 2008



Vale a pena ficar de olho...

Especialistas analisam nova Lei do Piso para educação
Data da Publicação: 22/09/2008


Advogados e educadores discutem pontos conflitantes do pacote a ser implementado em 2009.A Lei do Piso Salarial é motivo de discussão entre educadores e advogados, ouvidos pela revista NOVA ESCOLA. Apesar de já ter passado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula, o texto levanta dúvidas quanto a sua constitucionalidade. O Ministério da Educação (MEC) promete levar a questão para ser analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O texto estabelece que um mínimo de R$ 950 deverá ser pago até 2010 para os profissionais que tiverem uma jornada de 40 horas semanais. Além disso, segundo a lei, um terço dessa jornada deverá ser destinado à hora-atividade, isto é, ao tempo que o professor tem para preparar as aulas, fora da sala. A favor da Lei do Piso e de sua constitucionalidade está Flávia Viveiros de Castro, juíza, professora e doutora da pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC), no Rio de Janeiro. Ela afirma que “cabe à União orientar a política educacional” e que “não existe argumento constitucional contra o piso.” Já a professora de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), Mônica Herman Caggiano, discorda dessa posição. Para a advogada, cabe aos estados e municípios definir como contratar funcionários públicos e quanto pagar a eles. “Lei federal não pode impor limites e limitações, sob pena de invadir o que é assegurado pela Constituição”, defende. Carlos Jamil Cury era presidente da Câmara de Educação Básica em 1997, quando a hora-atividade foi instituída pela primeira vez. Ele afirma que, na época, ninguém alegou inconstitucionalidade. Mas vale lembrar que o tempo correspondia a um quarto ou um quinto da jornada de trabalho.


Fonte: Abril.com

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Notícia quente...


Licença-maternidade de seis meses pode começar a valer antes do esperado

Emenda com esse objetivo consta da lista de propostas de renúncia de receitas referentes à proposta orçamentária recebida pela CMO.


SÃO PAULO - A regra que estende a licença-maternidade para seis meses pode começar a valer ainda em 2009, um ano antes do esperado, caso seja bem-sucedido o esforço para inclusão de R$ 340 milhões em renúncia fiscal na proposta orçamentária do próximo ano.

Uma emenda com esse objetivo, apresentada pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), consta da lista de propostas de modificação ou renúncia de receitas referentes à proposta orçamentária recebida pela CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização).
Entrada em vigor da lei.

Para cumprimento de disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que amplia a licença-maternidade prevê regra que deixa a mudança para a proposta orçamentária de 2010. O motivo é que o Executivo deve estimar o montante da renúncia fiscal e incluir o valor em demonstrativo que acompanhar o projeto de lei orçamentária que for enviado ao Congresso depois de 60 dias de publicação da lei. Acontece que a lei foi publicada no dia 9 deste mês, quando o projeto do Orçamento de 2009 já estava no Congresso.

Segundo a Agência Senado, Patrícia Saboya não vê esse descompasso de prazos como um obstáculo insuperável. Ela pretende negociar com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, com o objetivo de garantir apoio também do Executivo, para antecipar a vigência da licença-maternidade de seis meses.

Sobre a licença de seis meses

Segundo a Lei 11.770/08, as organizações tributadas com base no lucro real que optarem pela ampliação para seis meses da licença-maternidade poderão abater do Imposto de Renda a remuneração integral paga à funcionária no período adicional. Por conta de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o benefício da adesão ficou limitado às grandes empresas.
De qualquer maneira, para que haja algum benefício, o Orçamento precisa trazer a estimativa de renúncia de receita correspondente. O problema é que o prazo de apresentação de emendas às receitas previstas pelo Executivo no projeto orçamentário de 2009 havia terminado na última terça-feira (16) e, ainda sem o balanço final das propostas apresentadas, o relator de Receita, deputado Jorge Khouri (DEM-BA), disse que emendas na modalidade de renúncia fiscal dificilmente são aproveitadas no relatório de reestimativa de receita.
No entanto, ele mostrou ser a favor da emenda que antecipa a entrada em vigor a lei. "Nesse caso, estou tendendo para a aprovação, já que se trata de uma lei sancionada, e não apenas de um projeto de lei em tramitação", afirmou.





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