Partilhando Saber !!!!!!!!!!!!!

Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar que pretende investir em educação parte do dinheiro a ser arrecadado com a futura exploração dos campos de petróleo na camada pré-sal, o ministério está preparando um estudo com cinco eixos que definem as áreas beneficiadas na partilha.Uma das propostas é tornar obrigatória a educação de crianças de 4 até 17 anos, incluindo toda a educação básica.Atualmente, apenas o ensino fundamental é obrigatório. Com a proposta, seriam obrigatórios também a educação infantil (para crianças com 4 e 5 anos) e o médio. Para universalizar o atendimento, pelo menos mais 3,87 milhões de crianças e jovens terão de entrar na escola nos próximos anos. Ampliar a obrigatoriedade dos anos de estudo é uma das tarefas que o País vem adiando. Enquanto boa parte do mundo - incluindo os vizinhos Argentina e Chile - já tem 12 anos obrigatórios, o Brasil apenas recentemente incluiu o 9º ano no ensino fundamental. Se a medida for adotada, o País passará a ter 14 anos de ensino obrigatório: 2 de pré-escola, 9 no ensino fundamental e mais 3 no médio. Para isso, terá de ser feita uma emenda à Constituição, que hoje trata apenas do fundamental. Um dos motivos para o adiamento da medida até hoje é o custo para Estados e municípios. No ano passado, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) apresentada nesta semana, chegou-se a 70% de crianças atendidas na pré-escola. Isso ainda não atende 1,87 milhão de crianças. Já o número de adolescentes de 15 a 17 anos matriculados está estacionado em pouco mais de 80% desde 2000.Hoje, o valor mínimo aplicado por estudante do ensino médio urbano pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é R$ 1.364,76. Para um aluno da pré-escola em turno parcial, R$ 1.023,57. Para incluir apenas as crianças dessas faixas etárias que estão fora da escola, Estados, municípios e governo federal teriam de aplicar, pelo menos, mais R$ 4,6 bilhões - valor que a União investe em todos os níveis do Fundeb.Parte da ampliação desse atendimento deverá ser financiada pelo próprio governo federal por meio da ampliação do ensino técnico de nível médio. Das vagas totais do ensino médio, 10% seriam oferecidas pelas escolas técnicas federais, algo próximo a 900 mil alunos. O último Censo Escolar já finalizado, referente a 2006, mostra que os alunos do ensino profissionalizante na rede federal eram apenas cerca de 80 mil, menos de 1% dos alunos de ensino médio. No total, considerando-se também as escolas estaduais e o Sistema S, eram 245 mil estudantes de escolas técnicas. Desde então, o governo federal construiu 45 novas escolas e tem 19 em obras. A meta é chegar a 2010 com 354 escolas técnicas novas e ter 500 mil vagas abertas. "Sou pessoalmente favorável a que a União tenha como meta atingir alguma coisa entre 5% e 10% da matrícula de ensino médio", disse o ministro da Educação, Fernando Haddad, ao Estado. "Vai depender da dimensão do programa e do volume de recursos que os royalties irão representar."

Fonte: ESTADÃO

SÃO PAULO - A regra que estende a licença-maternidade para seis meses pode começar a valer ainda em 2009, um ano antes do esperado, caso seja bem-sucedido o esforço para inclusão de R$ 340 milhões em renúncia fiscal na proposta orçamentária do próximo ano.

Uma emenda com esse objetivo, apresentada pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), consta da lista de propostas de modificação ou renúncia de receitas referentes à proposta orçamentária recebida pela CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização).
Entrada em vigor da lei.

Para cumprimento de disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que amplia a licença-maternidade prevê regra que deixa a mudança para a proposta orçamentária de 2010. O motivo é que o Executivo deve estimar o montante da renúncia fiscal e incluir o valor em demonstrativo que acompanhar o projeto de lei orçamentária que for enviado ao Congresso depois de 60 dias de publicação da lei. Acontece que a lei foi publicada no dia 9 deste mês, quando o projeto do Orçamento de 2009 já estava no Congresso.

Segundo a Agência Senado, Patrícia Saboya não vê esse descompasso de prazos como um obstáculo insuperável. Ela pretende negociar com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, com o objetivo de garantir apoio também do Executivo, para antecipar a vigência da licença-maternidade de seis meses.

Segundo a Lei 11.770/08, as organizações tributadas com base no lucro real que optarem pela ampliação para seis meses da licença-maternidade poderão abater do Imposto de Renda a remuneração integral paga à funcionária no período adicional. Por conta de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o benefício da adesão ficou limitado às grandes empresas.
De qualquer maneira, para que haja algum benefício, o Orçamento precisa trazer a estimativa de renúncia de receita correspondente. O problema é que o prazo de apresentação de emendas às receitas previstas pelo Executivo no projeto orçamentário de 2009 havia terminado na última terça-feira (16) e, ainda sem o balanço final das propostas apresentadas, o relator de Receita, deputado Jorge Khouri (DEM-BA), disse que emendas na modalidade de renúncia fiscal dificilmente são aproveitadas no relatório de reestimativa de receita.
No entanto, ele mostrou ser a favor da emenda que antecipa a entrada em vigor a lei. "Nesse caso, estou tendendo para a aprovação, já que se trata de uma lei sancionada, e não apenas de um projeto de lei em tramitação", afirmou.