Vale a pena ficar de olho...
Especialistas analisam nova Lei do Piso para educação
Data da Publicação: 22/09/2008
Advogados e educadores discutem pontos conflitantes do pacote a ser implementado em 2009.A Lei do Piso Salarial é motivo de discussão entre educadores e advogados, ouvidos pela revista NOVA ESCOLA. Apesar de já ter passado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula, o texto levanta dúvidas quanto a sua constitucionalidade. O Ministério da Educação (MEC) promete levar a questão para ser analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O texto estabelece que um mínimo de R$ 950 deverá ser pago até 2010 para os profissionais que tiverem uma jornada de 40 horas semanais. Além disso, segundo a lei, um terço dessa jornada deverá ser destinado à hora-atividade, isto é, ao tempo que o professor tem para preparar as aulas, fora da sala. A favor da Lei do Piso e de sua constitucionalidade está Flávia Viveiros de Castro, juíza, professora e doutora da pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC), no Rio de Janeiro. Ela afirma que “cabe à União orientar a política educacional” e que “não existe argumento constitucional contra o piso.” Já a professora de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), Mônica Herman Caggiano, discorda dessa posição. Para a advogada, cabe aos estados e municípios definir como contratar funcionários públicos e quanto pagar a eles. “Lei federal não pode impor limites e limitações, sob pena de invadir o que é assegurado pela Constituição”, defende. Carlos Jamil Cury era presidente da Câmara de Educação Básica em 1997, quando a hora-atividade foi instituída pela primeira vez. Ele afirma que, na época, ninguém alegou inconstitucionalidade. Mas vale lembrar que o tempo correspondia a um quarto ou um quinto da jornada de trabalho.
Fonte: Abril.com
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